O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001243/2024-90 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 198ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 11 a 14 de setembro de 2024:

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024