O Superintendente de Fiscalização de Serviços Públicos, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federa, no uso de suas atribuições e em conformidade com a delegação de competência lhe conferida pela Resolução nº 161, de 12 de abril de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; no inciso I do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo nº 197.000.412/2006,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos, relativa ao mês de dezembro de 2011, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, em R$ 2.335.531,12 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos), com vencimento em 15 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

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