O Diretor-Presidente Substituto da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, designado por meio da Portaria nº 115, de 28 de agosto de 2015, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; no inciso III do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 159, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo nº 0197.000.290/2016,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de abril de 2016, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 1.339.151,74 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 15 de junho de 2016.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ISRAEL PINHEIRO TORRES