O CHEFE DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS, DA GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS, DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL,

no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 38.527, de 03/10/2017, e nos termos da O.S. SUREC nº 129, de 30/06/2022, bem como O.S. COTRI nº 13, de 05 de julho de 2022 e O.S. GEESP Nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, as quais subdelegam a competência prevista em lei para a concessão de
benefícios fiscais, e ainda com amparo no art. 6º e no Item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22/12/1997; e no Convênio ICMS nº 38/2012, decide:

INDEFERIR, conforme o(s) motivo(s) descrito(s) no despacho do relator constante dos autos, o pedido de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o veículo relacionado, na seguinte ordem:

PROCESSO/WEB;

INTERESSADO;

CPF: 20240710-132684, Liria Lis Guimaraes Lima, ***.640.161-**, 20240712-134316, Deise De Carvalho Leite, ***.877.051-**, 20240716-135923, Deise Soares Carrijo Birnbaum, ***.018.841-**, 20240717-136624, Jamila Bezerra Inácio, ***.942.501-**, 20240721-138966, Cristina Pereira Da Costa Santana, ***.329.331-**, 20240722-139302, Eleuse De Almeida Mousinho, ***.424.841-**, 20240722-139780, Flavia Siqueira De Carvalho, ***.011.507-**, 20240723-140440, Thaise Almeida Nunes Vasconcelos, ***.334.035-**. O(s) interessado(s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, conforme o disposto no art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.

BRUNO ABRAHÃO NICOLETTI