A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Superintendência Municipal da Receita, através da Divisão de Lançamento de Tributos, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO das Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativa ao exercício de 2020.

1. Pelo presente EDITAL ficam os contribuintes, pessoa física ou jurídica estabelecidas no Município de Campo Grande notificadas do lançamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 2020, e que as referidas contas para pagamento serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme contrato nº 9912446829, no endereço constante do Cadastro Econômico desta Prefeitura, de conformidade com o Decreto nº 14.120 de 17.01.2020.

2. Esclarecemos ainda que a falta de recebimento da Conta para pagamento das Taxas Sobre Atividade Econômica não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não receber as contas, retirar as segundas vias na Central de Atendimento ao Cidadão, sito a Rua Marechal Candido Mariano Rondon nº 2655, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, nos horários das 08:00 às 16:00 horas, ou pelo endereço eletrônico www.campogrande.ms.gov.br.

3. As Taxas Sobre Atividades Econômicas não serão objetos de lançamento para as empresas cujas atividades estejam enquadradas unicamente como de baixo risco, definidas na Resolução CGSIM 51, de 11 de junho de 2019, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

LANÇAMENTO

4. O documento fiscal utilizado para cobrança das Taxas Sobre Atividades Econômicas do exercício de 2020 será confeccionado a parte externa na cor azul e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Claro – para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa;

II - Salmão – para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

VENCIMENTO

5. As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas nos seguintes critérios e datas:

I - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Licença Especial e Taxa de Ambulante serão lançadas em parcela única com vencimento em 15.02.2020;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio (Taxa de Publicidade), será lançada da seguinte forma:

a) Em única parcela, com desconto de 20%, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 15.02.2020;

b) Em duas parcelas, para valores acima de R$ 268,43 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) com vencimento da 1ª em 15/02/2020 e a 2ª em 15.05.2020.

III - Taxa de Ocupação de Solo, será lançada cota para pagamento à vista sem desconto e em 04 (quatro) parcelas, sendo a 1ª com vencimento em 15/02/2020 e as demais em 15.05.2020, 15.08.2020 e 15.11.2020.

ATRASO NO PAGAMENTO

6. O não pagamento de qualquer parcela nas datas de vencimento, o valor da parcela será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor da taxa devida e não paga, além da atualização prevista na legislação vigente, e inscrição em dívida ativa.

RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO

7. O contribuinte que discordar do lançamento efetuado deverá apresentar reclamação, dirigida a Coordenadoria de Julgamento e Consulta da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, devendo ser protocoladas na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Marechal Candido

Mariano Rondon, 2655 – Centro, em até 45 dias após a publicação deste edital.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JANEIRO DE 2020.

PEDRO PEDROSSIAN NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO