A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Notifica os contribuintes a respeito dos carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo para os Profissionais Autônomos, relativos ao exercício de 2024, as quais encontram-se lançadas em conformidade com o Decreto nº 15.748 de 14 de novembro de 2023, e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Esclarecemos aos contribuintes que não receberem os carnês até 08/01/2024, que poderão solicitar segunda via pelo Disque 156 - das 7h30 às 21h, ou nos telefones do Teleatendimento: (67) 4042-1320, ou WhatsApp (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873, ou ainda acessando o site: 

www.campogrande.ms.gov.br.

DO VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela – 15/01/2024;

2ª parcela – 15/02/2024;

3ª parcela – 15/03/2024;

4ª parcela – 15/04/2024;

5ª parcela – 15/05/2024;

6ª parcela – 15/06/2024;

7ª parcela – 15/07/2024;

8ª parcela – 15/08/2024;

9ª parcela – 15/09/2024;

10ª parcela – 15/10/2024;

11ª parcela – 15/11/2024;

12ª parcela – 15/12/2024.

Quando o vencimento de qualquer parcela, coincidir com dias de feriados, finais de semana ou dia não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

DO LANÇAMENTO

Os carnês para pagamento serão enviados via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sendo a cor da parte externa azul, tanto para os pagamentos à vista quanto para os pagamentos parcelados, e a parte interna obedecerá às seguintes cores:

I - Verde Claro – para contribuintes sem débitos inscritos em Dívida Ativa;

II - Salmão – para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Marechal Candido Mariano Rondon nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Edital, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar n. 02 de 15 de dezembro de 1992.

CAMPO GRANDE, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Márcia Helena Hokama

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento