A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.000701/2023-94, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA., CNPJ/MF nº 03.888.008/0001-24 e CACEPE nº 0272866-49, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 14.07.2023 e 13.07.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.

Recife, 03 de julho de 2023.

Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em Exercício