A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, resolve credenciar o contribuinte NOVO AVIAMENTO LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 00.188.968/0004-36 e CACEPE sob o nº 0387256-49, processo nº 1500000073.000756/2023- 02, tendo os seus termos inicial e final em 07.07.2023 e 06.07.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.

Recife, 06 de julho de 2023.

Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício