AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços das Sociedades de Profissionais, relativas ao exercício de 2024.

Comunica o lançamento e fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exercício de 2024, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017 que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços:

Serviços descritos nos subitens: 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.16; 5.01; 5.02; 7.01; 10.03; 17.14; 17.16; 17.19 e 17.20, nos termos a seguir:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, na forma do item 1, é devido pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, na figura de contribuinte;

O pagamento das parcelas, nas datas e condições acima previstas deve ser efetuado em nome da Sociedade de Profissionais e calculado em função do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nas condições previstas neste Edital, e devidas pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, não faz prova de regularidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas Pessoas Físicas, profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade e que estejam cadastrados como Profissionais Autônomos na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), que deve (em) ser pago o ISSQN devido isoladamente;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidos neste Edital, foram lançados de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

Este Edital entra em Vigor no dia 01 de Janeiro de 2024.

Maceió/AL, 19 de Outubro de 2023.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda/SEFAZ

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
AFTM – 24.614-0
Secretaria Municipal de Fazenda/SEFAZ

Publicado por:
Evandro José Cordeiro
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