A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Dec. nº 47.638/2019, em seu art. 1º, inciso IV, alínea h, que trata do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte abaixo relacionado, nos termos daquele Decreto citado:

CONNECT LINHAS AÉREAS S.A, Inscrição Estadual nº 0797242-30, CNPJ nº 20.884.061/0004-19 através do proc. de nº 2019.000003744341-92, surtindo seus efeitos em conformidade com o § 2º, art. 272, do Dec. 44.650/2017.

Recife, 22 de julho de 2019.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor Geral DPC