A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2021, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de conformidade com a Resolução SEFIN Nº 011 de 17 de novembro de 2020 e o Decreto nº 14.546 de 1º de dezembro de 2020.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2021, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:0016h ou em razão da pandemia Covid 19, o horário estabelecido por Decreto, podendo também solicitar pelo telefone 156 das 7:30h às 19:30h, ou acessar e emitir a guia pelo site www.campogrande.ms.gov.br ou, ainda, solicitar a guia pelo telefone (67) 4042-1320 ou (67) 98471-0487 CALLCENTER.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15.01.2021

2ª parcela - 15.02.2021

3ª parcela - 15.03.2021

4ª parcela - 15.04.2021

5ª parcela - 15.05.2021

6ª parcela - 15.06.2021

7ª parcela - 15.07.2021

8ª parcela - 15.08.2021

9ª parcela - 15.09.2021

10ª parcela - 15.10.2021

11ª parcela - 15.11.2021

12ª parcela - 15.12.2021

Quando o vencimento de qualquer parcela, coincidirem com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2021, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar nº 02 de 15 de Dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento