Edital DPC nº 144 DE 24/08/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 26 ago 2015
Dispõe sobre o credenciamento de regime especial.
A Diretora Geral da DPC
Resolve
Que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido nos termos da Portaria nº 132 de 20.08.2014, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados exclusivamente com destinatários localizados em outra Unidade da Federação, nos termos do Decreto indicado:
REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
2015.000004653715-55 | 22.704.425/0001-14 | ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA | 0629832-02 | PE | 01.09.2015 | 28.323/2005 |
Recife, 24 de Agosto de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal