A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIAL: 2019.000004957063-12; CNPJ: 31.584.373/0003-42; RAZÃO SOCIAL: PESSOA CARUARU DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA; INSC. EST: 0835940-78; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/09/2019; DECRETO: 46.303/2018, 33.626/2009

Recife, 27 de agosto de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

DIRETOR GERAL