A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 113, de 19.06.2015, que trata do credenciamento para utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, previsto no inciso LXXXIII, do art. 14, do Decreto n° 14.876, de 1991, resolve credenciar os contribuintes abaixo relacionados: TAM LINHAS AEREAS S/A, Inscrição Estadual n° 0246735-60, CNPJ n° 02.012.862/0027-07, Processo n° 2015.000004354738-99 e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., Inscrição Estadual n° 0374928-29, CNPJ n° 09.296.295/0012-12, Inscrição Estadual n° 0560882-13, CNPJ n° 09.296.295/0083-06, Processo n° 2015.000004139502-60, retroagindo seus efeitos a partir de 01.07.2015, conforme art. 5° da citada portaria.Recife, 05 de outubro de 2015.

Abilio Xavier de Almeida Neto

Diretor Geral