A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos, Secretaria Municipal da Receita, Notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2016, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de conformidade com a Resolução SEMRE Nº 002 de 27 de outubro de 2015 e o Decreto nº 12.755 de 26 de novembro de 2015.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2016, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.capital.ms.gov.br/semre.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15.01.2016

2ª parcela - 15.02.2016

3ª parcela - 15.03.2016

4ª parcela - 15.04.2016

5ª parcela - 15.05.2016

6ª parcela - 15.06.2016

7ª parcela - 15.07.2016

8ª parcela - 15.08.2016

9ª parcela - 15.09.2016

10ª parcela - 15.10.2016

11ª parcela - 15.11.2016

12ª parcela - 15.12.2016

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2016, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar nº 02 de 15 de Dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE DEZEMBRO DE 2015

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita