A Gerente de Auditoria Tributária, da Coordenação de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, torna pública a lavratura do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO/NOTIFICAÇÃO nº 43/2017, do contribuinte ACO LONDRI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, CF/DF 07.652.869/001-99, em consonância com o artigo 11, § 2º, inciso III, da Lei 4.567, de 09.05.2011, considerando-se feita a intimação, conforme o artigo 12, inciso III, da Lei supra, em 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores relacionados com a infração, conforme dispõe o artigo 19, caput, da Lei supramencionada.

O Termo acima citado encontra-se à disposição do interessado ou de pessoa por ele legalmente autorizada, nos dias úteis, das 9 às 17 horas, no NUAUD II/GEAUT, da Coordenação de Fiscalização Tributária/SUREC, situado no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Edifício Vale do Rio Doce, 2º Andar, Sala 207, Brasília-DF.

LUCIANA SOARES CARREIRO