Edital DICAD nº 319 DE 08/07/2013

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 09 jul 2013

O Diretor de Cadastro, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme EDITAL DIFIS 01/2013, publicando no DOE em 17.01.2013 e

Considerando inepta a impugnação apresentada pelo contribuinte,

Comunica:

Os contribuintes relacionados no anexo único deste termo ficam EXCLUÌDOS de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), por incorrem em situação que impede sua permanência neste regime.

Hipótese de Exclusão: valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, durante o exercício de 2011, superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mês mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Fundamentação Legal: inciso X do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso X do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, 23 de julho de 2007.

Efeitos da Exclusão: após o cumprimento do art. 4º § 4º da Resolução CGSN nº 15/2007, a exclusão surtirá efeitos a partir do próprio mês que ocorreu a situação impeditiva, obstando nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, nos termos do inciso X do art. 5º c/c o inciso VI do art. 6º, todos da Resolução CGSN nº 15, 23 de julho de 2007, bem como a observância ao inciso II do artigo 748-F e artigo 748-Q do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 35.245/1991.

PROCESSO

CONTRIBUNTE

CACEAL

200089/2013

ADEMIR SILVA CAVALCANTE - EPP

24242821

200009/2013

ALTAIR LIMA AMARAL -ME

24084702

200093/2013

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS MINIMERCADOS

24233550

200042/2013

ARMARINHO COSTA COMÉRCIO LTDA - ME

24601434

200342/2013

AUDICELIA DA SILVA SANTOS - ME

24842528

200246/2013

CARLOS FREIRE DE MORAIS SOBRINHO - ME

24852935

200276/2013

COMERCIAL DE BEBIDAS FORMOSA LTDA -EPP

24849331

200251/2013

D. R. ALVES AQUINO - ME

24852283

200080/2013

DEILDO DOS SANTOS GOMES - ME

24602306

200117/2013

DISTRIBUIDORA A R LTDA - EPP

24222494

200250/2013

DULCINEIA SIMIAO DO NASCIMENTO - ME

24852228

200338/2013

EMERSON CLECIO CALIXTO SIQUEIRA - ME

24106472

200141/2013

ESCRITORIO COMEDORIA E BOTEQUIM LTDA - ME

24218921

200297/2013

F. B DE MORAIS PEREIRA - ME

24847418

200118/2013

FENIX IMPORTADOS LTDA

24222039

200113/2013

FIRMINO E LIMA HIPERMERCADO LTDA - ME

24224075

200213/2013

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA MERCEARIA - ME

24853806

200261/2013

G M DOS SANTOS PANIFICAÇÃO - ME

24851456

200018/2013

GILVAN OLIVEIRA SANTOS - ME

24829690

200229/2013

H S CONFECÇÕES LTDA - ME

24854039

200247/2013

HIPERBOX ATACADO LTDA - ME

24218241

200232/2013

I F DA SILVA ELETRODOMESTICOS - ME

24853785

200100/2013

IZAQUE URSULINO DE FREITAS ME

24106447

200290/2013

J C DE ALMEIDA PANIFICAÇÃO - ME

24848619

200307/2013

J R PESCADOS LTDA - EPP

24601222

200275/2013

J. I. BARBOSA DA SILVA MERCEARIA - ME

24850030

200059/2013

JL GOES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- ME

24246017

200022/2013

JOSE CICERO CAVALCANTE DA SILVA - ME

24080026

200076/2013

JOSE ELIDIO BARROS CAVALCANTE - ME

24212547

200041/2013

JOSE FERNANDES FERREIRA LIMA CONSTRUCOES

24853629

200133/2013

JOSE MARIA DA SILVA & CIA LTDA - ME

24220242

200281/2013

JOSE TARCIZO MOREIRA MOTOPEÇAS - ME

24849431

200304/2013

JOSE VENTURA DE OLIVEIRA - ME

24104758

200322/2013

JOSEILSON FERRERIA DE MELO - ME

24601767

200362/2013

LUCNEIDE CAMPOS DA SILVA - ME

24852974

200066/2013

M C DA SILVA MERCADINHO - ME

24243085

200278/2013

M.A. DO AMARAL SILVA E CIA LTDA - EPP

24106060

200285/2013

MAGAZINE OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP

24106095

200043/2013

MARCOS ANTONIO COSTA - EPP

24080163

200127/2013

MARIA JOSE ALVES SILVA CAVALCANTE MERCADINHO

24221057

200346/2013

MARIA MADALENA O. A. FERNANDES - ME

24100347

200001/2013

MARIA TANIA BARBOSA LOPES DA ROCHA -ME

24601073

200081/2013

MARTINS E ALMEIDA LTDA - ME

24237280

200150/2013

MENEZES E SILVA CONSTRUCAO LTDA -EPP

24217820

200096/2013

MERCADINHO VIP LTDA - EPP

24232582

200162/2013

MERCANTIL ITAPUA LTDA - ME

24216713

200155/2013

MOTOSHOW PEÇAS LTDA - ME

24217275

200180/2013

N F CONFECÇÕES LTDA - ME

24213604

200008/2013

PATRICIO COLATINO FERREIRA - ME

24084822

200267/2013

RENATO VIEIRA SARMENTO - ME

24601633

200077/2013

RODRIGUES & CERQUEIRA LTDA - ME

24073170

200087/2013

SMART COMERCIAL PILAR LTDA

24235752

200054/2013

SUPERMERCADO NOVO HORIZONTE LTDA

24248845

200154/2013

SUPERMERCADO PAIS E FILHOS LTDA - ME

24217313

200264/2013

VALDIRENE FERREIRA DA COS

24217043

200168/2013

VILSON A RODRIGUES - ME

24216285

Maceió, 08 de Julho de 2013

EDGAR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

Diretor de Cadastro