O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto no § 4º combinado com o item 3 da alínea "b" do inciso XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, adequando-os aos preços usualmente praticados no mercado,

Resolve:

I - Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos produtos cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas a participarem de reunião que se realizará no dia 27 de Maio de 2015, às 08h30minh, no auditório da Escola Fazendária/Bloco Administrativo Sílvio Carlos Luna Viana, AL 101 Norte, KM 3,5 - Jacarecica, Maceió-AL, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo, que deverá ser assinado por representante legal das empresas;

II - Informar que a pessoa que participará da reunião se faça acompanhar de:

a) documento que prove a legitimidade para assinar Termo de Acordo pelo contribuinte;

b) documento em que constem os valores sugeridos para pauta (adotando-se a média ponderada dos preços coletados), indicando dados cadastrais dos contribuintes pesquisados, datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos respectivos valores, com base em pesquisa de preços.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 11 de maio de 2015.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL