A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS.nº 440/2008, considerando:

- o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 87/1996;

- o disposto no art. 6º, inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei nº 5.900/1996;

- a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, choppes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SF nº 092/2007;

RESOLVE:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem da reunião que se realizará no dia 25.11.2008, às 9h, no 8º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada à Rua General Hermes, nº 80, Cambona, Maceió/AL, quando serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal das empresas.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, de 12 de novembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual