A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS.Nº 494/2008, considerando:

- o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 87/1996;

- o disposto no art. 6º, inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei nº 5.900/1996;

- a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com água mineral, estabelecidos através da Portaria SF nº 552/2008;

RESOLVE:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras do referido produto a participarem de uma reunião que se realizará no dia 22.12.2008, às 9h, no 8º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada à Rua General Hermes, nº 80, Cambona, Maceió/AL, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com água mineral, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal das empresas.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de dezembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual