A Superintendência da Recita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando:

- O disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementa 87/1996;

- O disposto no art. 6º, Inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei 5.900/1996;

- A necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SRE nº 024/2010;

Resolve:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 28/05/2013, às 09:00 horas, no 8º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada na Rua General Hermes, nº 80, Cambona, Maceió - Al, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado por representante legal das empresas.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 14 de maio de 2013.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

ASSESSOR TÉCNICO - SRE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL