O Secretário Municipal de Fazenda - SEFAZ, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2025.

Ficam os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Maceió, assim como os sujeitos passivos solidários legalmente previstos, ambos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 246 da Lei nº 6.685 , de 18 de agosto de 2017, notificados do lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2025.

Os valores devidos a título da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública-COSIP serão calculados nos termos das Tabelas I e II do Anexo XIII da Lei nº 6.685 , de 18 de Agosto de 2017.

O pagamento da contribuição (COSIP) de que trata este Edital será efetuado conjuntamente com a conta de energia elétrica da respectiva unidade imobiliária.

O não pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP ensejará a inscrição de débito em Dívida Ativa e a adoção dos mecanismos legais de cobrança.

Este Edital entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda

SEFAZ/ Maceió

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

AFTM - 24.614-0