O Gerente de Tributos Diretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o caput do art. 16 c/c com a letra "b" do inciso II do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, e na Lei Complementar nº 04 , de 30 de dezembro de 1994,

Considerando o disposto no Decreto nº 28.445 , de 20 de novembro de 2007, e na Portaria nº 153, de 25 de julho de 2017, e em cumprimento aos arts. 32 e 33 , do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014, TORNA PÚBLICO o lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2017.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU NOTIFICADOS do lançamento aditivo relativo ao exercício de 2017.

1.1 - Os valores e demais informações dos imóveis que compõem o lançamento aditivo de trata esse edital poderão ser acessados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda através do arquivo "Edital_06_2017_GEDIR_IPTU_Complementar.xlsx", no endereço eletrônico " http://www. fazenda. df. gov. br/area. cfm? id_ area= 1554".

1.2 - De forma a garantir a integridade e autenticidade das informações, o arquivo referido no subitem 1.1 terá como chave de codificação digital a sequência 653810dca8b39d50b4cb6070dd935190, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

2 - Para efeito de lançamento aditivo do IPTU para o exercício de 2017, as áreas construídas e dos terrenos foram identificados no período de abril a setembro de 2016 pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19.01.2016.

3 - As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II - 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.

4 - As datas de vencimento do aditivo do IPTU são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 153, de 25 de julho de 2017.

6 - O pagamento será exigido em (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

6.1 - Para os contribuintes que quitaram o IPTU lançado pelo Edital nº 5, de 10 de maio de 2017, publicado no DODF nº 89, de 11 de maio de 2017, em cota única, com desconto de 5%, será concedido o mesmo desconto para a quitação da cota única do lançamento aditivo do IPTU.

6.2 - O contribuinte, caso ainda não tenha quitado o carnê anterior do IPTU lançado pelo Edital nº 5, de 10 de maio de 2017, publicado no DODF nº 89, de 11 de maio de 2017, deverá continuar pagando o valor lançado originalmente.

7 - O valor do aditivo do IPTU não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

8 - O aditivo do IPTU será recolhido por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na rede bancária autorizada.

8.1 - A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 - Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 28.445 , de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

8.3 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo na data do vencimento.

8.4 - O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", nas Agências de Atendimento da Receita ou nos correspondentes bancários - BRB-Conveniência, relacionados no Anexo II, a partir de 28 de agosto de 2017.

9 - O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 - O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - www.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Reclamação contra lançamento 2017 - Serviço" ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relacionadas no Anexo II.

9.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão da área construída utilizada pelo fisco.

9.3 - Para efeitos do disposto no subitem 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I - anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II - avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS do aditivo do IPTU - 2017

ANEXO II AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA
 

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"

CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - BRB