O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

Considerando o disposto no inciso XVII do art. 6º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004;

Resolve:

I - Fica estabelecido, conforme este EDITAL, as diretrizes para o credenciamento das operadoras de transporte por aplicativo, para fins da isenção do IPVA de veículo de propriedade de Microempreendedor Individual (MEI) cujo titular seja o condutor do veículo no referido transporte por aplicativo;

II - as operadoras de transporte por aplicativo deverão enviar e-mail para a Chefia de IPVA da SEFAZ/AL (ipva@sefaz.al.gov.br) com as seguintes informações e documentos:

a) no "assunto": credenciamento operadora de transporte por aplicativo;

b) em anexo, os seguintes documentos:

1. pedido de credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo único a este Edital;

2. contrato social em formato pdf;

3. documento de identificação do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, em formato pdf;

4. se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, em formato pdf.

III - a Chefia de IPVA deverá informar ao interessado acerca do deferimento ou não do credenciamento;

IV - relativamente ao ano de 2023, a operadora de transporte por aplicativo deverá pedir o credenciamento até o dia 31 de março de 2023.

Superintendência Especial da Receita Estadual, Maceió/AL, 09 de março de 2023.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente Especial da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO