Edital de Declaração GETM s/nº DE 23/07/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 26 jul 2014
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO
Processo | CNPJ | NOME |
01.088945.14.40 | 02031122/0001-70 | GRACO SOM LTDA - EPP |
01.088222.14.23 | 03267920/0001-69 | IMPRESSOS COPIAS E SOLUÇÕES LTDA - ME |
01.088854.14.97 | 04480131/0007-60 | INFLUENCIA GLOBAL CONSULTORIA & MARKETING LTDA |
01.088828.14.87 | 02898256/0001-93 | INSTALL- TEK PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP |
01.088221.14.60 | 14409487/0001-75 | INTEGAS COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA - ME |
01.088220.14.06 | 07909299/0001-40 | INTERNATIONAL SEA - AIR & SPACE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA - EPP |
01.088211.14.07 | 06222713/0001-86 | J.P LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME |
01.088181.14.48 | 17210860/0001-52 | JLG INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME |
01.088942.14.52 | 13706745/0001-12 | JRJ SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA EIRELI EPP |
01.088160.14.78 | 07770271/0001-75 | JSB CONSULTORIA LTDA - EPP |
01.088171.14.94 | 16523863/0001-83 | JULIANA MARJORIE MARQUES MARTINS SANTOS |
01.088860.14.90 | 00219075/0001-68 | JVX COMUNICAÇÃO LTDA -ME |
01.088164.14.29 | 14959135/0001-93 | LC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME |