Edital de Estimativa nº 558 DE 06/11/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 nov 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE BELO HORIZONTE

0425664001X

691250000

CARTORIOS

01.10.2012

31.12.2012

ADOLPHOS CLINICA DE ESTETICA LTDA - ME

02876580017

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.10.2012

31.12.2012

ADRIANE LANCUNA - ME

02639540011

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

ANA GABRIELA FERNANDES SANTOS - ME

02639890012

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.09.2012

31.12.2012

APICELA CONSERTOS DE ROUPAS LTDA - ME

01883420013

952919900

REPARACAO E MANUTENCAO DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01.05.2012

31.12.2012

ASSIS E ARAUJO LTDA - ME

02018680018

960920500

ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS

01.09.2012

31.12.2012

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DANÇA & ARTE

01909590018

859290100

ENSINO DE DANCA

01.09.2012

31.12.2012

AUTO DESPACHANTE LTDA

03024300017

829979901

SERVICOS DE AVALIACAO E DESPACHOS EM GERAL

01.09.2012

31.12.2012

AUTO ELETRICA RIBEIRO LTDA - ME

01499120017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

BELO HORIZONTE CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS

02067300010

691250000

CARTORIOS

01.09.2012

31.12.2012

BELOS LACOS LTDA - ME

01607880013

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

CAPITOLIO ESTACIONAMENTO - ME

01514600010

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.09.2012

31.12.2012

CAPITOLIO ESTACIONAMENTO - ME

01514600010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.09.2012

31.12.2012

CENTRAL MARCAS LTDA

01189740017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

CIRCULO MILITAR DE BELO HORIZONTE

04021610013

829979904

GESTAO DE ESPACOS PARA EXPOSICAO, FEIRAS E CONGENERES, PARA USO DE TERCEIROS

01.09.2012

31.12.2012

CLARO IMOVEIS LTDA

02372640016

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.09.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA BETANIA LTDA - ME

0123870001X

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.10.2012

31.12.2012

CLIVET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA - ME

03202690010

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.10.2012

31.12.2012

DEDETIZADORA BARROCA LTDA - ME

01003580014

812220000

IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

01.09.2012

31.12.2012

DEPYL ACTION DEPILACOES LTDA - EPP

01885490019

774030000

GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS

01.09.2012

31.12.2012

E R COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA

03611670016

960330100

GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS

01.09.2012

31.12.2012

EDIO JOSE RIBEIRO - ME

02144910019

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

ELCIO DOS PASSOS CARVALHO - ME

01858630018

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

ELISI LETE RODRIGUES SEVERINO - ME

01522980013

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.09.2012

31.12.2012

ESTETICA CORPO E ARTE LTDA - ME

01608880017

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

ESTUDIO LP LTDA - ME

03940390013

592010000

ATIVIDADES DE GRAVACAO DE SOM E DE EDICAO DE MUSICA

01.10.2012

31.12.2012

GISLENE LEOPOLDINO DOS REIS OLIVEIRA - CPF - 933.026.736-04 - ME

0227622001X

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

GOLDEN HAIR CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME

01290880015

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

GOLDEN HAIR LTDA

01294850013

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

GRAFICA PROVIDENCIA LTDA - ME

01614990015

182299900

SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS, EXCETO ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO

01.09.2012

31.12.2012

HILTON RAFAEL DE BRITTO CPF 916.820.296-20 - ME

02602550013

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.09.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA ART MELO LTDA - ME

01844020018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA E APERFEICOAMENTO SOCIAL APRIMORE LTDA - ME

09170970012

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA E PRODUÇÃO VICTOR LTDA ME

01066490012

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA ELEGANCE LTDA

01299460019

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

JOSE MARIA SCHWENCK

03584490016

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

JOSE MARIA SCHWENCK

03584490016

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

L.R.S CORPORAL LTDA - ME

02717770016

865000200

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO

01.08.2012

31.12.2012

LA VIE CLINICA ESPECIALIZADA EM ESTETICA LTDA - ME

0196938001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA RV LTDA - ME

01987270018

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

LEI & LUI COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME

01516770010

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

M.MARTINS COMERCIAL PECAS DIESEL LTDA - EPP

01399940012

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

MARIA LOPES DO NASCIMENTO - ME

0342722002X

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

MARILIA BELLONI CABELEREIROS LTDA. - ME

09193130010

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

MASE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - ME

01405640011

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

MEGA VET SAUDE E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME

02363210012

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.08.2012

31.12.2012

MOTA BUENO MEDICINA E ESTETICA LTDA - ME

01914820018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

NOEMIA GUERREIRO - ME

03022360012

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

OASIS CLUBE

04024480013

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.09.2012

31.12.2012

OASIS CLUBE

04024480013

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.09.2012

31.12.2012

OASIS CLUBE

04024480013

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

OASIS CLUBE

04024480013

829979904

GESTAO DE ESPACOS PARA EXPOSICAO, FEIRAS E CONGENERES, PARA USO DE TERCEIROS

01.09.2012

31.12.2012

PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA

02876930018

742000300

LABORATORIOS FOTOGRAFICOS

01.09.2012

31.12.2012

PLAUTO PERONA - ME

01119480016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

POSTO COLIBRI LTDA

03021100017

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.09.2012

31.12.2012

REVITALIZE PRODUTOS DE ESTETICA LTDA - ME

0201541001X

859969900

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

01.09.2012

31.12.2012

REVITALIZE PRODUTOS DE ESTETICA LTDA - ME

0201541001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

SALAO ITALIAN LTDA - ME

03390600010

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

SALAO VITORIA LTDA - ME

01739400019

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

SENTINELA ACAO SOCIAL

03389900014

960330300

SERVICOS DE SEPULTAMENTO

01.09.2012

31.12.2012

SERRA VET. CENTER LTDA - ME

01770280011

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.10.2012

31.12.2012

SIFICRED SISTEMA FINANCEIRO DE FATURIZAÇÃO LTDA

01587840011

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.09.2012

31.12.2012

SILVIO BRUNO FILIZZOLA - ME

03065660018

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

SIRLEI EMILIO MENDES CPF : 971.199.706-15 - ME

01842590011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

T30 CABELEIREIROS LTDA - ME

03537260018

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

TERAPIA CORPORAL VAU LTDA - ME

02051630016

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.10.2012

31.12.2012

TERRITORIO DOS BICHOS LTDA - ME

01795350013

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.09.2012

31.12.2012

TS SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA - EPP

01757150010

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.10.2012

31.12.2012

UNIAO COMERCIAL BARAO LTDA

03652090049

381140001

COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS, ATRAVES DE CACAMBAS

01.09.2012

31.12.2012

UNIVET CLINICA VETERINARIA LTDA - EPP

01486710015

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.09.2012

31.12.2012

V&R SALAO DE BELEZA LTDA - ME

0265397001X

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

VANITA INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

09088480015

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012