Edital de Estimativa GETM nº 690 DE 01/10/2023

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 04 out 2023

Notifica os contribuintes acerca da fixação, no regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, do valor do imposto mensal devido pela prestação dos respectivos serviços.

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no presente Edital, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.”

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66 e do art. 17, §3° da Lei 3.271/80, de que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída no regime, durante o período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de ocorrência do evento, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. Tal comunicação deverá ocorrer via Portal de Serviços da PBH - serviço “”ISSQN - Regime de Estimativa - Cadastro, Alteração e Cancelamento”” ou mediante acesso ao seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e8630b4d9521a26a9a66682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-regime-de-estimativa-cadastro-alteracao-e-cancelamento

Belo Horizonte, 1° de outubro de 2023

Thiago Rios Soares

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO	CÓD.	ATIVIDADE	INÍCIO	FIM
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.	0270747001X	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.	02707470559	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.	02707470273	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.	02707470656	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
CIRCULO MILITAR DE BELO HORIZONTE	04021610013	829979904	GESTAO DE ESPACOS PARA EXPOSICAO, FEIRAS E CONGENERES, PARA USO DE TERCEIROS	01/09/2023	31/12/2023
GEGE KAR LTDA	01323270016	452000700	SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/09/2023	31/12/2023
NUCLEO EDUCACIONAL SONHOS E FANTASIAS LTDA	03590140013	851390000	ENSINO FUNDAMENTAL	01/09/2023	31/12/2023
ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA	01135070250	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA	01135070323	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA	01135070013	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA	01135070358	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
SAO FRANCISCO PARTICIPACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA	04064990020	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/09/2023	31/12/2023
VIECAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA	0168228001X	452000200	SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/09/2023	31/12/2023