A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I da Lei nº 10.654/1991 sujeitando-se ao disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16.12.2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF situada á AV. Dantas Barreto,1186, 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na Região Metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua jurisdição nos demais casos.

Recife, 11.11.2016

JOSÉ FRANCISCO DUARTE

DIRETOR GERAL