A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinados com o artigo 347, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores: Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo e Anual dos Profissionais de Nível Médio e Fundamental (ISQN Fixo e Anual), devido por alíquota fixa, apurado anualmente, em decorrência dos dados informados no processo de inscrição/alteração de inscrição municipal no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, relacionados à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. O tributo é relativo ao exercício de 2024, conforme listagem do Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC constante do Anexo Único deste Diário Oficial Eletrônico.

PAGAMENTO - O tributo a que se refere este Edital poderá ser pago em cota única até o dia 22 de janeiro de 2024 (por ocasião do 20º (vigésimo) diade janeiro não ser dia útil), com 10% de desconto ou, se preferir o contribuinte, ser realizado parcelado em 12 (doze) vezes, sempre com vencimento no 20º (vigésimo) dia de cada mês.

ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do tributo na data prevista neste Edital sujeita o contribuinte à incidência de multa moratória e juros de mora, com a consequente inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, bem como a eventual baixa de seu CPSQN no ano posterior.

RECLAMAÇÃO - Caso o contribuinte discorde do presente lançamento poderá, até o dia 22 de janeiro de 2024, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário – TAT protocolando processo digital ou presencialmente no Pró- Cidadão.

NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO - O presente Edital de Lançamento servirá como Notificação de Lançamento do ISQN FIXO E ANUAL PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL 2024.

DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO – O contribuinte poderá obter a segunda via dos documentos de arrecadação, para pagamento acessando em Carta de Serviços do site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o Serviço "Segunda Via de DAM" ou diretamente no link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pa gina=servpagina&id=3688.

Após acesso por senha ou certificado digital (inclusive gov.br) acessar Consulta a Situação de Contribuinte no sistema de tributos. (CONSULTAR ANEXO ÚNICO AO FINAL DESTA EDIÇÃO)

Anexo.