Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, §2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, referente à Licença Ambiental de Operação (LO) dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2024, titulares de empreendimentos, de estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental, conforme art. 237 do CTM, Lei nº 4.974/2016, ficando estabelecida a data de 16 de dezembro de 2024 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA ou em 04 (quatro) PARCELAS ANUAIS, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 155-B e do art. 155-C, Inciso II do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com alterações posteriores.

Teresina (PI), 03 de setembro de 2024.

Danilo Barros Bezerra, Secretário Municipal de Finanças – SEMF.