Pelo presente, a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, tendo em vista a autorização estabelecida pela Lei Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para concessão de remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , NOTIFICA os contribuintes de ICMS, ativos ou inativos, detentores de incentivos, benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou regimes especiais, vigentes ou não, para que informem à Secretaria de Estado da Tributação, a ocorrência de omissão da indicação de incentivos, benefícios ou regimes especiais acaso usufruídos, na relação constante na página da Secretaria de Estado da Tributação.

A informação deverá ser enviada pelo contribuinte para o e-mail beneficios@set.rn.gov.br, até 21.03.2018, com identificação do correspondente dispositivo legal omitido, identificação da empresa e do prestador da informação.

Natal, 14 de março de 2018.

Jane Carmen Carneiro e Araújo

Coordenadora da CAT/SET

*Republicado por incorreção