Edital de Notificação JUCETINS nº 4 DE 22/04/2020
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 abr 2020
Prorrogação de prazo de notificação prévia a inativação administrativa.
A Presidente da Junta Comercial do Estado Do Tocantins,
No uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei Federal nº 8.934/1994, no art. 48, do Decreto Federal nº 1.800/1996, e arts. 3º e 4º, da Instrução Normativa DREI nº 5/2013 , TORNA PÚBLICO que foi prorrogado, a contar de 01.04.2020, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para que as empresas constantes do anexo único do Edital de Notificação nº 01/2020, de 28 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, em 30 de janeiro de 2020, sem movimento há mais de dez anos, procedam a arquivamento de ato de atualização de dados ou comunicação de que desejam se manter em funcionamento.
Palmas - TO, 22 de Abril de 2020.
THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO
Presidente