Edital de Notificação JUCETINS nº 5 DE 29/06/2020
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 jun 2020
Prorrogação de prazo de notificação prévia a inativação administrativa.
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei Federal nº 8.934/1994, no art. 48, do Decreto Federal nº 1.800/1996, e arts. 107 e 108, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, TORN A PÚBLICO que foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para que as empresas constantes do anexo único do Edital de Notificação nº 01/2020, de 28 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, em 30 de janeiro de 2020, sem movimento há mais de dez anos, requeiram o arquivamento da "Comunicação de Funcionamento" ou da competente alteração ou do distrato, sob pena de serem consideradas inativas, terem seus registros cancelados, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
Palmas - TO, 29 de junho de 2020.
THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO
Presidente