Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no presente Edital notificados dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 13 da Lei 11.315/2021 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Conforme disposto pelo artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, considerando ainda as regras contidas no art. 210 da Lei federal 5.172/1966 (CTN).

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2024

Mateus Marques Pacheco

Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte

Anexo