A Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN), por meio do presente Edital, NOTIFICA os contribuintes do LANÇAMENTO da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) referente ao exercício de 2024, com base no fato gerador ocorrido no dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 214, inciso IV e § 7º, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 c/c os arts. 3º e 5º, da Lei nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 15.855, de 22 de dezembro de 2023, e ainda:

I – Na hipótese de não ter recebido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o vencimento da TMRSU/2024, o contribuinte deverá fazer a emissão do DAM, por meio do endereço eletrônico da SEFIN (https:www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), para fins de pagamento da referida taxa;

II – O recolhimento da TMRSU/2024 pode ser realizado em cota única ou de forma parcelada, conforme segue:

a. Até o dia 07 de fevereiro de 2024, em COTA ÚNICA, com 10% (dez por cento) de desconto;

b. Até o dia 07 de março de 2024, em COTA ÚNICA, com 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de desconto;

c. Até o dia 05 de abril de 2024, em COTA ÚNICA, com 5% (cinco por cento) de desconto;

d. Em até 11 (onze) parcelas sem desconto, vencíveis no até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a contar do 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2024.

É facultado ao contribuinte, nos termos do caput do art. 60, da Lei Complementar nº 159, de 2013, c/c o art. 16, do Decreto nº 15.855, de 2023, pleitear revisão do lançamento da TMRSU, junto à SEFIN, ou impugnar o lançamento, até dia 08 de março de 2024, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, situado na sede da SEFIN III, na Rua Afonso Celso, nº 1121, Aldeota, nesta Capital.

Fortaleza- CE, 1º de janeiro de 2024.

*Documento assinado digitalmente*

Daniela de Moura Vasconcelos

COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

*Documento assinado digitalmente*

Flávia Roberta Bruno Teixeira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS