Edital de Restituição DPS nº 14 DE 25/05/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 25 mai 2024

Errata - Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

Publicado no DOE/PE nº 83, em 07/05/2013, Processo nº 2013.000004574450-68 - M Fernando Gonzaga Ltda.

Onde se lê:

Indeferido.

Leia-se:

Indeferido, considerando que o requerente não fez prova de que arcou com o ônus financeiro pelo pagamento do imposto, conforme estabelece o Artigo 166 do CTN.

Afrânio Cavalcante Silva - Diretor