A  Diretoria  de  Processos  e  Sistemas  Tributários,  nos  termos  dos  artigos  45  e  seguintes  da  Lei  nº  10.654/91  c/c  artigo  165  do  CTN, divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

Mauricio José Santos Neves

Diretor em Exercicio