Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA nº 12 DE 21/09/2024
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 24 set 2024
Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA.
A Diretorial de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Mauricio José Santos Neves
Diretor em Exercício