A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal com a seguinte redação:

Art. 240-A. O Poder Executivo criará e manterá o Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

§ 1º A dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, é de:

I - 0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2022;

II - 0,15% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2023;

III - 0,2% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2024;

IV - 0,3% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2025.

§ 2º A dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para projetos, pesquisas e inovação, é de 0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal a partir de 2026.

§ 3º Os recursos não utilizados anualmente na forma dos §§ 1º e 2º constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes, sem qualquer dedução da parcela devida do exercício vigente.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA

Primeiro Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro Secretário