A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, promulga nos termos do § 6° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, a seguinte Emenda:

Art. 1° O art. 77, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"V - Fundações estatais, sob o regime de direito privado."(AC)

Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 13 de dezembro de 2010.

Vereador JOÃO CLAUDIO DEROSSO

Presidente

Vereador TITO ZEGLIN

1° Vice-Presidente

Vereador ZÉ MARIA

2° Vice-Presidente

Vereador CELSO TORQUATO

1° Secretário

Vereador SABINO PICOLO

2° Secretário

Vereador ALADIM LUCIANO

3° Secretário

Vereador PEDRO PAULO COSTA

4° Secretário