A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, promulga nos termos do § 6° do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, a seguinte Emenda:

Art. 1° O art. 123 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 123. É vedada a anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública, grande relevância social ou programas de recuperação fiscal, mediante lei complementar."

Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 17 de agosto de 2015.

Vereador AILTON ARAÚJO

Presidente

Vereador FELIPE BRAGA CÔRTES

1° Vice-Presidente

Vereador CRISTIANO SANTOS

2° Vice-Presidente

Vereador PEDRO PAULO

1° Secretário

Vereador PAULO RINK

2° Secretário

Vereador SERGINHO DO POSTO

3° Secretário

Vereadora DONA LOURDES

4° Secretária