A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, promulga nos termos do § 6° do artigo 51 da Lei Orgânica, a seguinte Emenda:

Art. 1° O parágrafo único do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Curitiba passa a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será considerada de caráter público relevante; exercida gratuitamente, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em Lei Municipal".

Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 12 de dezembro de 1996.

Vereador IRIS SIMÕES

Presidente

Vereador JOSÉ APARECIDO ALVES

1° Vice-Presidente

Vereadora NELY ALMEIDA

2° Vice-Presidente

Vereador JAIR CÉZAR

1° Secretário

Vereador JAIRO MARCELINO

2° Secretário

Vereador CELSO TORQUATO

3° Secretário