A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, promulga nos termos do § 6° do artigo 51 da Lei Orgânica, a seguinte Emenda:

Art. 1° O inciso XIII do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, na forma da lei, remetendo cópia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal de Curitiba, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da assinatura."

Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Inc. XVII do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 06 de maio de 1997.

Vereador JOÃO CLÁUDIO DEROSSO

Presidente

Vereador AILTON ARAÚJO

1° Vice-Presidente

Vereador PASTOR OLIVEIRA

2° Vice-Presidente

Vereador OSMAR BERTOLDI

1° Secretário

Vereador CUSTÓDIO DA SILVA

2° Secretário

Vereador MAURO MORAES

3° Secretário