A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º Fica acrescentado o § 12 ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande - MS, com a seguinte redação:

“Art.99................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 12. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá o percentual de aplicação destinado a atender o disposto no § 9°, para cada exercício orçamentário (NR)”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 21 de maio de 2024.

CARLOS AUGUSTO BORGES

Presidente

DELEI PINHEIRO

1º Secretário