A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O § 3º do artigo 34 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. .....

.....

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de fevereiro de 2020.

Deputado LAERTE GOMES

Presidente - ALE/RO

Deputada ROSANGELA DONADON

1ª Vice-Presidente - ALE/RO

Deputada CASSIA MULETA

2ª Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado ISMAEL CRISPIN

1º Secretário - ALE/RO

Deputado DR. NEIDSON

2º Secretário - ALE/RO

Deputado GERALDO DA RONDÔNIA

3º Secretário - ALE/RO

Deputado EDSON MARTINS

4º Secretário - ALE/RO