A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação:

“Art. 19. .......................................................................................

......................................................................................................

XXX - sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2017; 196° da Independência, 129° da República e 29° do Estado.

Deputado MAURO CARLESSE

Presidente

Deputada LUANA RIBEIRO

1ª Vice-Presidente

Deputado TOINHO ANDRADE

2° Vice-Presidente

Deputado JORGE FREDERICO

1° Secretário

Deputado NILTON FRANCO

2° Secretário

Deputado CLEITON CARDOSO

3° Secretário

Deputado ZÉ ROBERTO

4° Secretário