A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3° do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° Os incisos XI e XII do art. 54, § 2° do art. 57 e o § 4° do art. 65 da Constituição do Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. [...........................]

XI - conhecer do veto e sobre ele deliberar por maioria absoluta;

XII - aprovar intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la”;

“Art. 65. [...........................]

§ 4° O veto será apreciado em sessão Plenária, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados”.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 10 de setembro de 2015.

ADRIANO GALDINO

Presidente

JOÃO HENRIQUE

1° Vice-Presidente

TIÃO GOMES

2° Vice-Presidente

ANÍSIO MAIA

3° Vice-Presidente

ZÉ PAULO DE SANTA RITA

4° Vice-Presidente

NABOR WANDERLEY

1° Secretário

CAIO ROBERTO

2° Secretário

JEOVÁ CAMPOS

3° Secretário

BUBA GERMANO

4° Secretário