A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do artigo 88:

"Art. 88 (.....)

§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada a Assembleia Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco (45) dias, será ela incluída na ordem do dia, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação." (NR)

(.....)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 08 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

1º VICE-PRESIDENTE

2º VICE-PRESIDENTE

3º VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO

2º SECRETÁRIO

3º SECRETÁRIO

4º SECRETÁRIO