A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá:

Art. 1º O art. 68 da Constituição do Estado do Amapá, que trata do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amapá - PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP, a passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. Os Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Amapá - PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP deverão ser formados pelos seguintes Quadros: Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), Quadro de Oficiais da Administração (QOA), Quadro de Oficiais de Saúde ( QOS ), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Músicos (QOM) e Quadro Especial de Oficiais (QEO).

§ 1º Os integrantes dos Quadros Oficiais Combatentes, de Saúde, Complementares, Oficiais da Administração e de Músicos poderão alcançar até o posto de Coronel; e os do Quaro Especial de Oficiais até o posto de Major, com acesso privativo e exclusivo aos referidos Quadros de Oficiais aos brasileiros natos que preencham os requisitos e tenham concluído os cursos de formação previstos no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

§ 2º Não poderá haver distinção de idade para o ingresso nos Quadros de Praças e Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de dezembro de 2022.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

Deputada TELMA GURGEL

1ª Vice-Presidente

Deputado MAX DA AABB

2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER

1ª Secretária

Deputado PASTOR OLIVEIRA

2º Secretário

Deputado JORY OEIRAS

3º Secretário

Deputado JAIME PEREZ

4º Secretário