A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 49, § 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 111.....

.....

§ 1º Os atos municipais oriundos do Poder Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório.

§ 2º Atos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. "(NR)

Art. 2 º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2016.

Deputado Gelson Merisio,

Presidente;

Deputado Valmir Comin,

1º Secretário;

Deputada Dirce Heiderscheidt,

3a Secretária;

Deputado Mario Marcondes,

4º Secretário